EAREsp 2437036 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir o cabimento dos embargos de divergência, de modo que incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo.

Parties
Agravante: ANA PAULA PAZ BARICHELLO; Agravante: SAULO EDUARDO BARICHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.044 Do CPC, Regimento Interno Do Supremo Tribunal Federal, Art. 330
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.044 Do CPC +1 more

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Parties

ANA PAULA PAZ BARICHELLO

Agravante

SAULO EDUARDO BARICHELLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir o cabimento dos embargos de divergência, de modo que incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.