EAREsp 1952263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a Presidência também havia indeferido liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ pela ausência da cópia dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO MEDEIROS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO MARCO MEDEIROS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 indefectibilidade de requisitos formais para processamento de embargos de divergência (juntada dos acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a Presidência também havia indeferido liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ pela ausência da cópia dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.