AREsp 2800469 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de existir óbice à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso especial nos termos do voto)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso especial nos termos do voto)

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não conhecer do recurso especial.