AREsp 2756406 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.