AREsp 2737450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADEPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ por recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.