AREsp 2787145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reprodução dos vícios apontados no agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Indeferimento De Aposentadoria Especial, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Indeferimento De Aposentadoria Especial Danos Morais E Materiais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno parcial quando há manifestação expressa contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reprodução dos vícios apontados no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.