AREsp 2705279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos invocados (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973) não foram objeto de análise no acórdão do tribunal a quo, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 é necessária a oposição de embargos de declaração na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisitos não atendidos pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravointerno, Prequestionamento, Ação Cautelar Inominada, Caução Imobiliária, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Agravointerno Prequestionamento Ação Cautelar Inominada Caução Imobiliária Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de caução imobiliária para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos invocados (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973) não foram objeto de análise no acórdão do tribunal a quo, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 é necessária a oposição de embargos de declaração na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisitos não atendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.