RMS 74099 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque é incabível admitir inovação recursal em agravo interno com base em fatos supervenientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Concurso Público, Isonomia
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Issues
- 1 Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal com base em fatos supervenientes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque é incabível admitir inovação recursal em agravo interno com base em fatos supervenientes.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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