RMS 75282 - ACORDAO

RMS 75282 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, além de haver obrigação de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Súmula 182/stj, Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Reclamação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Súmula 182/stj Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Reclamação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal em face de decisões que aplicam precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, além de haver obrigação de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)