AREsp 2684982 - ACORDAO

AREsp 2684982 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à suposta omissão do acórdão relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando com transparência e precisão quais seriam as omissões e sua relevância para o desfecho da controvérsia, atraindo-se assim o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas de omissão
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração clara da omissão e de sua relevância para o deslinde da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à suposta omissão do acórdão relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando com transparência e precisão quais seriam as omissões e sua relevância para o desfecho da controvérsia, atraindo-se assim o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno