REsp 2162380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado (afastando-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, assegura o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WISLEY RIZZO COUTINHO - espólio; Agravada/respondente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WISLEY RIZZO COUTINHO - espólio

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado (afastando-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, assegura o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.