AREsp 2690661 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; inexistindo impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem (fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; inexistindo impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem (fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.