AREsp 2755164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil E Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas (518/STJ, 280/STF, 283/STF) como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.