AREsp 2635840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.