AREsp 2732447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Clodoaldo de Alencar Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Clodoaldo de Alencar Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.