REsp 2141943 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque o art. 927, III, do CPC/2015 não contém comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, que afastou a aplicação do PUIL 413/RS por razões de base normativa diversa e distinção entre laudos administrativos e judiciais; assim, aplica-se a Súmula 284/STF, e mantêm-se os óbices de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 927, III, Cpc/2015, Termo Inicial De Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 927, Iii, Cpc/2015 Termo Inicial De Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, III, do CPC/2015 para infirmar fundamento de acórdão recorrido
  3. 3 Distinção entre laudos produzidos na via administrativa e na via judicial para fins de aplicação de precedente (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o art. 927, III, do CPC/2015 não contém comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, que afastou a aplicação do PUIL 413/RS por razões de base normativa diversa e distinção entre laudos administrativos e judiciais; assim, aplica-se a Súmula 284/STF, e mantêm-se os óbices de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.