REsp 2125080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram a omissão e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, delimitou temporalmente a condenação da ação coletiva para evitar duplicidade de recebimentos, premissa que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limitação Temporal Da Ação Coletiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Limitação Temporal Da Ação Coletiva Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão de acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Limites subjetivos e temporais da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram a omissão e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, delimitou temporalmente a condenação da ação coletiva para evitar duplicidade de recebimentos, premissa que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.