EAREsp 2475609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e por não ter sido comprovada a divergência nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MARISA POMELLI AMARAL - ESPÓLIO; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Normativo N. 6
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

MARISA POMELLI AMARAL - ESPÓLIO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ na hipótese de não comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e por não ter sido comprovada a divergência nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (decisão agravada)