EAREsp 2648201 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Especial, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 exige impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; como tal impugnação não ocorreu, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o decisum recorrido está em consonância com precedentes, não havendo divergência configurada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Corte Especial, Sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Corte Especial, Sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer recurso
  3. 3 Distinção entre agravo em recurso especial (art. 1.042) e agravo interno quanto à incindibilidade dos capítulos decisórios

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Especial, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 exige impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; como tal impugnação não ocorreu, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o decisum recorrido está em consonância com precedentes, não havendo divergência configurada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.