EAREsp 2418899 - ACORDAO

EAREsp 2418899 - ACORDAO

A agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (descabimento em razão da composição da mesma turma), o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (descabimento em razão da composição da mesma turma), o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.