EAREsp 2336133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento dos embargos de divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ e pela impossibilidade de utilizar pronunciamento a título de obiter dictum para caracterizar divergência, fundamentos não atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e impossibilidade de obiter dictum para caracterizar divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento dos embargos de divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ e pela impossibilidade de utilizar pronunciamento a título de obiter dictum para caracterizar divergência, fundamentos não atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido