AREsp 2739373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento demonstrado, fundamentação recursal manifestamente deficiente e não comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLA PEREIRA VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLA PEREIRA VALERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento demonstrado, fundamentação recursal manifestamente deficiente e não comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.