AREsp 2536546 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos do decisum recorrido.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSÉ ALVES SURITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ ALVES SURITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Óbice de análise de legislação local (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos do decisum recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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