AREsp 2732340 - ACORDAO

AREsp 2732340 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação tardia, que está preclusa.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA CABRAL; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA APARECIDA CABRAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação tardia, que está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELIANA APARECIDA CABRAL
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial