AREsp 2549760 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e em bases concretas, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, houve violação do princípio da dialeticidade recursal; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL GUERRA GIL; Agravante: SONIA MARIA ARROIO QUEIROGA LOPES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MANOEL GUERRA GIL

Agravante

SONIA MARIA ARROIO QUEIROGA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e em bases concretas, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, houve violação do princípio da dialeticidade recursal; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.