EAREsp 2633697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, tornando incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento: Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação De Reparação De Dano, Dever De Informação, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Ação De Reparação De Dano Dever De Informação Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento: Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, tornando incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual