REsp 2129222 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão atinente ao Decreto n. 30.078/1986 na forma de ofensa reflexa à lei federal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Interpretação De Decreto Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise em recurso especial de questão relativa a decreto quando há ofensa reflexa à lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão atinente ao Decreto n. 30.078/1986 na forma de ofensa reflexa à lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.