EAREsp 2609487 - ACORDAO

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Havendo ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (as folhas indicadas continham apenas a ementa), configurou-se vício substancial e insanável previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ, o que justifica a manutenção do indeferimento liminar e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de correção posterior da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (as folhas indicadas continham apenas a ementa), configurou-se vício substancial e insanável previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ, o que justifica a manutenção do indeferimento liminar e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.