REsp 2155095 - ACORDAO

REsp 2155095 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais são deficientes e genéricas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como por ausência de prequestionamento que inviabiliza a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a remessa necessária é obrigatória em mandado de segurança (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009 e Súmula 325/STJ) e o acórdão recorrido distinguiu corretamente o Tema 228/STF quanto à comercialização de cigarros e cigarrilhas, afastando a pretensão de restituição de PIS/COFINS na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: BATACLAN COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Remessa Necessária, Pis/cofins, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 283/stf, 325/stj, 211/stj, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Remessa Necessária Pis/cofins Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

BATACLAN COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária na ação mandamental
  2. 2 Prequestionamento e incidência do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência das razões recursais e aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais são deficientes e genéricas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como por ausência de prequestionamento que inviabiliza a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a remessa necessária é obrigatória em mandado de segurança (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009 e Súmula 325/STJ) e o acórdão recorrido distinguiu corretamente o Tema 228/STF quanto à comercialização de cigarros e cigarrilhas, afastando a pretensão de restituição de PIS/COFINS na hipótese dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso