AREsp 2804119 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pôde ser conhecido, justificando a manutenção da decisão monocrática e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que sua aplicação não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pôde ser conhecido, justificando a manutenção da decisão monocrática e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão monocrática recorrida