AREsp 2611143 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e OUTROS; Relator: Ministro Herman Benjamin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Agravante
Ministro Herman Benjamin
Relator
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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