AREsp 2789967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; decidiu-se ainda que a multa do art. 1.021, §4º, não se aplica automaticamente e que não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Recursais, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +5 more

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Parties

LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; decidiu-se ainda que a multa do art. 1.021, §4º, não se aplica automaticamente e que não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial