AREsp 2807946 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BIO LIFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BIO LIFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.