AREsp 2749012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 211/STJ e 282/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 211/stj, 284/stf, 282/stf, Prequestionamento, Legitimidade Passiva
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 211/stj, 284/stf, 282/stf Prequestionamento Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 211/STJ e 282/STF como óbices ao recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 211/STJ e 282/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.