AREsp 2210661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, e reconhecer tal mitigação exigiria reexame de provas nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem permaneceu devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: OSWALDO FERNANDES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mitigação Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Urgência Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Mitigação Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas Urgência Processual

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Parties

OSWALDO FERNANDES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Demonstração de urgência apta a autorizar mitigação
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, e reconhecer tal mitigação exigiria reexame de provas nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem permaneceu devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.