AREsp 2792771 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido sem impugnação específica do fundamento da decisão recorrida (intempestividade).

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.