AREsp 2814068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS CLÁUDIO FERREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS CLÁUDIO FERREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade.