AREsp 2811602 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do NCPC.

Parties: Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, NCPC
3 Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182 ao agravo interno que não atacou os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.