AREsp 2357739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 211 e ao prequestionamento das normas do CTN), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MARINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento de questões tributárias (arts. 156, V, e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 211 e ao prequestionamento das normas do CTN), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial