AREsp 2590457 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (as Súmulas 283/STF e 284/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (as Súmulas 283/STF e 284/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno