AREsp 2755254 - ACORDAO

AREsp 2755254 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto atacado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIO AUGUSTO CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intimação De Advogado, Nulidade, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intimação De Advogado Nulidade Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO AUGUSTO CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento suficiente que mantém o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 Nulidade alegada por não intimação de um dos advogados e existência ou não de prejuízo processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto atacado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.