AREsp 2832162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; assim, o recurso é inepto e não comporta conhecimento, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas Do STF E STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas Do STF E STJ Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Limites do cabimento de recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; assim, o recurso é inepto e não comporta conhecimento, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.