AREsp 2801495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e não conhece-se dele, com imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Ineptidão Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Ineptidão Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e não conhece-se dele, com imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.