AREsp 2797184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se admite inovação recursal ou impugnação a destempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se admite inovação recursal ou impugnação a destempo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.