AREsp 2431147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade no ponto relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da Súmula 182/STJ, a falta de combate efetivo a um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, considerando que a decisão de admissibilidade é um dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade no ponto relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da Súmula 182/STJ, a falta de combate efetivo a um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, considerando que a decisão de admissibilidade é um dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.