AREsp 2748393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a revisão das taxas de juros remuneratórios considerada abusiva exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC no acórdão de origem (Súmula 211/STJ); o acórdão de origem além disso está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do CPC para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a revisão das taxas de juros remuneratórios considerada abusiva exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC no acórdão de origem (Súmula 211/STJ); o acórdão de origem além disso está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, mantidos conforme decisão agravada.