AREsp 2565633 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada; por configura-se a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DEVANIR AURELIO RETUCCI; Agravante: JOANA D"ARQUE TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

DEVANIR AURELIO RETUCCI

Agravante

JOANA D"ARQUE TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Fundamento para aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada; por configura-se a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.