AREsp 2766532 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as referências às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e à ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos relativos à assistência judiciária gratuita), não houve refutação efetiva, específica e motivada que autorizasse infirmar a decisão agravada, cabendo, por analogia, aplicar a Súmula n. 182 do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Justiça Gratuita, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Justiça Gratuita Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a refutação apresentada foi efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as referências às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e à ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos relativos à assistência judiciária gratuita), não houve refutação efetiva, específica e motivada que autorizasse infirmar a decisão agravada, cabendo, por analogia, aplicar a Súmula n. 182 do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.