AREsp 2349655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; as alegações foram genéricas e não enfrentaram o óbice da Súmula n. 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso), por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; as alegações foram genéricas e não enfrentaram o óbice da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso), por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.