AREsp 2807795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo constatou, com base no conjunto probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (taxa mensal pactuada de 22% versus taxa média anual de mercado de 6,8%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e assim incide também a Súmula n. 83/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando comprovada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade versus impossibilidade de uso exclusivo dessa taxa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e cláusulas contratuais na via extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo constatou, com base no conjunto probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (taxa mensal pactuada de 22% versus taxa média anual de mercado de 6,8%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e assim incide também a Súmula n. 83/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade